[{"description": "Seção que contém as informações básicas relacionadas à Casa Legislativa, como sua história, estrutura, eventos e notícias.", "title": "Sobre a Câmara", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/15f26d58f09d4184a7fc9496149ad72b", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/institucional", "uid": "15f26d58f09d4184a7fc9496149ad72b"}, {"description": "Informações gerais de como interagir com a Casa Legislativa, presencialmente ou por qualquer meio de comunicação, tais como, fotos da sede, mapa de como chegar, endereço completo, horários de atendimento, telefones de contato, endereços de e-mail relevantes, links para serviços e o que mais for importante.", "title": "Acesso", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/bbc896eb3a99493380d77a3a412ec793", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/institucional/acesso", "uid": "bbc896eb3a99493380d77a3a412ec793"}, {"description": "Textos sobre a história da Casa Legislativa, desde sua criação, bem como, fotos, vídeos, áudios, entre outros.", "title": "História", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/29ba35ce2de748f08f7e3a84ed6bf28f", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/institucional/historia", "uid": "29ba35ce2de748f08f7e3a84ed6bf28f"}, {"description": "Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.", "title": "Função e Definição", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/6f9acc8325434deaa851829928940e58", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/institucional/funcao-e-definicao", "uid": "6f9acc8325434deaa851829928940e58"}, {"description": "Informações sobre a estrutura organizacional da Casa Legislativa, tais como, organograma, setores, chefias e responsáveis com fotos e seus respectivos contatos.", "title": "Estrutura", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/3bd873f7c72a480f84602edd50fa4dfa", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/institucional/estrutura", "uid": "3bd873f7c72a480f84602edd50fa4dfa"}, {"description": "Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.", "title": "Regimento Interno", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/2e73e3e39fff4930a5407f0afc773e8e", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/institucional/regimento-interno", "uid": "2e73e3e39fff4930a5407f0afc773e8e"}, {"description": "Banco de notícias desta Casa Legislativa.", "title": "Notícias", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a7f74de0640943b5a5ed5722a881649c", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/institucional/noticias", "uid": "a7f74de0640943b5a5ed5722a881649c"}, {"description": "Coleção de notícias publicadas por terceiros, relacionadas a esta Casa Legislativa.", "title": "Clipping", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/1b3efa3781f648718bf82b9268c3ba52", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/institucional/clipping", "uid": "1b3efa3781f648718bf82b9268c3ba52"}, {"description": "Calendário de eventos ocorridos nesta Casa Legislativa ou acontecimentos relevantes que tenham participação de parlamentares, funcionários, cidadãos em destaque, entre outros.", "title": "Agenda de Eventos", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/5209711f38d7465d9ba9c95fe75b5198", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/institucional/eventos", "uid": "5209711f38d7465d9ba9c95fe75b5198"}, {"description": "Galeria de fotos da Casa Legislativa, sessões, parlamentares, funcionários, eventos ocorridos, cidadãos colaboradores, entre outros.", "title": "Galeria de Fotos", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/44886da4ace441c8b88745b9161dff8b", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/institucional/fotos", "uid": "44886da4ace441c8b88745b9161dff8b"}, {"description": "Acervo de vídeos da Casa Legislativa sobre eventos ocorridos, sessões legislativas, promocionais, informativos, entre outros, em formato MP4 e/ou streaming de serviços multimídia pela Internet.", "title": "Galeria de Vídeos", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/5d5a9ae95bad468996304513697b07d9", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/institucional/videos", "uid": "5d5a9ae95bad468996304513697b07d9"}, {"description": "Acervo de áudios e podcasts da Casa Legislativa sobre eventos ocorridos, sessões legislativas, promocionais, informativos, entre outros, em formato MP3 e/ou algum serviço de streaming de som pela Internet.", "title": "Galeria de Áudios", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/41c3f9bd3e314ecf9c2ff4a4cfd2c773", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/institucional/audios", "uid": "41c3f9bd3e314ecf9c2ff4a4cfd2c773"}, {"description": "Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.", "title": "Processo Legislativo", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/e43a35143cb34c13a1225425a8abf1df", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/processo-legislativo", "uid": "e43a35143cb34c13a1225425a8abf1df"}, {"description": "", "title": "Matérias Legislativas", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/163836de4df14b0dac4f2c3b52530437", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas", "uid": "163836de4df14b0dac4f2c3b52530437"}, {"description": "Projeto de Lei \"teste\" para prefeitura de São João do Manhuaçu 2022 .17/11/2022", "title": "Projetos de Lei  \"teste\"", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c8949ab34fa3498ea59293481d3e8174", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas/projetos-de-lei", "uid": "c8949ab34fa3498ea59293481d3e8174"}, {"description": "", "title": "Decretos Legislativos", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/68323bc5d7944c60861da840712f551f", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas/decretos-legislativos", "uid": "68323bc5d7944c60861da840712f551f"}, {"description": "", "title": "Emendas", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/755f833dab72457ca72c7115c05f1d89", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas/emendas", "uid": "755f833dab72457ca72c7115c05f1d89"}, {"description": "", "title": "Indicações", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/0dd79c1920734697b5bed9d27729bcb4", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas/indicacoes", "uid": "0dd79c1920734697b5bed9d27729bcb4"}, {"description": "", "title": "Requerimentos", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/5bbcbde56fab400483d802e87a6f9207", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas/requerimentos", "uid": "5bbcbde56fab400483d802e87a6f9207"}, {"description": "", "title": "Moções", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/fb2f3ef7486d44cda086d405699f87cc", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas/mocoes", "uid": "fb2f3ef7486d44cda086d405699f87cc"}, {"description": "", "title": "Sessões Plenárias", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/d9bc675c0c2342a1a2345616d7d459ad", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias", "uid": "d9bc675c0c2342a1a2345616d7d459ad"}, {"description": "Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.", "title": "Leis", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/28207e64e5d547498db4c155a9ef1be0", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/leis", "uid": "28207e64e5d547498db4c155a9ef1be0"}, {"description": "Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.", "title": "Lei Orgânica Municipal", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/d156332140b14caa9a6f68978a30d64e", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/leis/lei-organica-municipal", "uid": "d156332140b14caa9a6f68978a30d64e"}, {"description": "Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)", "title": "Legislação Municipal", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/a119145ccc6c41168637a3c25cb1baf9", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal", "uid": "a119145ccc6c41168637a3c25cb1baf9"}, {"description": "Seção que contém os dados relacionados a transparência da Casa Legislativa, como as prestações de contas, publicação de editais e licitações, formulários e links para o acesso à informação e atendimento ao cidadão.", "title": "Transparência", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/50ddd15096a04980a4d5a187fa80d422", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/transparencia", "uid": "50ddd15096a04980a4d5a187fa80d422"}, {"description": "Prestação de contas das receitas, despesas, repasses e transferências da Casa Legislativa e relatórios do controle interno.", "title": "Orçamento e Finanças", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/d9de8bf5a7e14a1d8b9ab5110d8382d7", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/transparencia/orcamento-e-financas", "uid": "d9de8bf5a7e14a1d8b9ab5110d8382d7"}, {"description": "Publicação de editais e informações sobre os processos de licitação e contratos da Casa Legislativa.", "title": "Licitações e Contratos", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ec174f4732ee4426b8d835d31b77aa8a", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos", "uid": "ec174f4732ee4426b8d835d31b77aa8a"}, {"description": "Folha de pagamento, viagens, horas extras e outras informações sobre servidores, contratados, aposentados e pensionistas da Casa Legislativa.", "title": "Recursos Humanos", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/0d9e22ea36744558a13d84adb332c1ec", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/transparencia/recursos-humanos", "uid": "0d9e22ea36744558a13d84adb332c1ec"}, {"description": "Repasses, verbas indenizatórias, cotas, subsídios, viagens e demais despesas dos parlamentares e seus gabinetes.", "title": "Parlamentares e Gabinetes", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/4266578a89ae4990bc5ae1c5f7b27c72", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/transparencia/parlamentares-e-gabinetes", "uid": "4266578a89ae4990bc5ae1c5f7b27c72"}, {"description": "Publicação dos atos administrativos e outros documentos referentes à atividade administrativa da Casa Legislativa.", "title": "Atos Administrativos", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/2cce8141ce5b4fa8a37f58dca7ed6b07", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/transparencia/atos-administrativos", "uid": "2cce8141ce5b4fa8a37f58dca7ed6b07"}, {"description": "", "title": "Bens Imóveis e Veículos", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/b50a9153c9304f5a9f5a02cd002ecb42", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/transparencia/bens-imoveis-e-veiculos", "uid": "b50a9153c9304f5a9f5a02cd002ecb42"}, {"description": "", "title": "Controle e Fiscalização do Executivo", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/b2104be3c59f4cf589ab26a1feb11c2c", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/transparencia/controle-e-fiscalizacao-do-executivo", "uid": "b2104be3c59f4cf589ab26a1feb11c2c"}, {"description": "Seção que contém os links para sites externos.", "title": "Links Úteis", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ae69c76a866d46b786850d89a6fc0909", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/links-uteis", "uid": "ae69c76a866d46b786850d89a6fc0909"}, {"description": "Banco de imagens usadas e referenciadas nos conteúdos do site.", "title": "Banco de Imagens", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/8034c85a8fc74eef90315df2ef8b880d", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/imagens", "uid": "8034c85a8fc74eef90315df2ef8b880d"}, {"description": "Boletins informativos da Casa Legislativa. Cadastre seu e-mail para ficar sabendo das nossas novidades.", "title": "Boletins", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/048c58eb6da84524bc40413f7634cc8c", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/boletins", "uid": "048c58eb6da84524bc40413f7634cc8c"}, {"description": "Pesquisas de opinião feitas pela Casa Legislativa.", "title": "Enquetes", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/8e1b5f1593414b8587810b8c325bb24a", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/enquetes", "uid": "8e1b5f1593414b8587810b8c325bb24a"}, {"description": "Relação de parlamentares diplomados em cada legislatura.", "title": "Parlamentares", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/52877af6df574042b455b02541c3fb70", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/processo-legislativo/parlamentares", "uid": "52877af6df574042b455b02541c3fb70"}, {"description": "Relação de legislaturas e seus parlamentares, com as respectivas sessões legislativas.", "title": "Legislaturas", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/ed71f0c602c74d898a9fe2d9f7ed4ff0", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/processo-legislativo/legislaturas", "uid": "ed71f0c602c74d898a9fe2d9f7ed4ff0"}, {"description": "Relação de comissões (permantentes, especiais, etc) desta Casa Legislativa.", "title": "Comissões", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/apidata/content/Folder/c41776123a7b4e62b3c7d9a0067c2961", "identifier": "https://www.saojoaodomanhuacu.mg.leg.br/processo-legislativo/comissoes", "uid": "c41776123a7b4e62b3c7d9a0067c2961"}]